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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual desta quarta-feira (19). Os parlamentares devem analisar a Medida Provisória 1127/22, que limita neste ano o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% – variação da inflação (IPCA) acumulada em 2021.
A relatora da MP, deputada Rosana Valle (PL-SP), apresentou projeto de lei de conversão que incorpora alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo. A medida provisória precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 3 de novembro ou perderá a validade.
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