PEC destina recursos das emendas de relator para piso da enfermagem

A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade.

A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.

A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio a estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso. Pelo texto, esse apoio virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9) alocadas no Ministério da Saúde.

“As estimativas de impacto do piso giram em torno de R$ 10 bilhões por ano, mesmo valor previsto para as emendas de relator dentro do orçamento federal da saúde. Convém reforçar que os recursos do RP 9 já estão previstos no projeto de orçamento do SUS. Portanto, a PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de direcionamento de recursos no Orçamento para a implementação do piso”, explicou Jean Paul Prates ao apresentar a proposta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia sinalizado ser a favor de que o Congresso desse a sua contribuição, por meio do Orçamento, para o pagamento do piso.

— Uma coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós termos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do Orçamento, inclusive das emendas de relator. É um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, estados e hospitais filantrópicos que têm  papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou na última semana, em entrevista após seminário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) .

Regulamentação

As emendas RP 9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", são uma parte do Orçamento da União cuja destinação é definida pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para Jean Paul, esse tipo de emenda não leva em conta critérios de distribuição objetivos, por exemplo, do ponto de vista epidemiológico ou populacional. Se aprovada a PEC, os recursos serão todos empregados no apoio aos entes para o pagamento do piso, e os critérios para distribuição e transferência de recursos serão regulamentados pelo Executivo.

Ele também argumenta que os R$ 10 bilhões das emendas de relator foram incluídos pelo governo dentro do piso constitucional da saúde, que é o mínimo de recursos que o governo é obrigado a investir na área. “Na prática, [a emenda de relator] consome recursos do setor e agrava as condições de financiamento de uma área estratégica à prestação de serviços públicos para a população”, explicou.

A PEC ainda não tem relator. A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para o dia 4 de outubro.