A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na terça-feira (22), às 9h00, para análise de dez itens. Um deles é o projeto que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O PL 2.895/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado pela Comissão.
O projeto modifica a lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) (Lei 11.346, de 2006) para determinar o apoio à implementação dessas redes. Os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo, nos aspectos sanitário e nutricional. Além do papel do Sisan, o poder público deverá incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos, através de campanhas nos meios de comunicação.
O projeto também mexe na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para proibir o descarte de alimentos embalados dentro do prazo de validade ou in natura que estejam em boas condições de consumo. Quem descumprir essa regra fica sujeito às penas previstas para atividades lesivas ao meio ambiente, que incluem serviços comunitários, multa e prisão domiciliar.
Para o senador Kajuru, o objetivo principal do projeto é combater o desperdício de alimentos. Ele explica que "a maioria das organizações sociais dependem de doações voluntárias, que são esporádicas, descoordenadas e concentradas em datas especiais, que inspiram a generosidade do brasileiro”.
“Entretanto, em tempos de crise econômica, é bastante recorrente a falta de alimentos nessas instituições. Enquanto isso, são desperdiçadas toneladas de alimentos que não foram comercializados em estabelecimentos varejistas, atacadistas e em praças de alimentação de centros comerciais”, justifica o senador.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu relatório favorável à proposição, com uma emenda de redação. Ele citou outros projetos que tramitaram na Casa com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos e lembrou que o texto de Kajuru inova ao abordar a questão sob o ponto de vista da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nelsinho acrescenta que “não é admissível que, enquanto milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social enfrentam os efeitos da insegurança alimentar e nutricional, alimentos em condições de consumo sejam descartados no meio ambiente”.
Outro projeto em pauta, o PL 746/2019, assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.
Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a apresentar o projeto.
“Milhares de pessoas, além de verem subtraído seus meios de subsistência, foram jogadas para fora do mercado de trabalho e do sistema previdenciário. É um absurdo que alguém perca a qualidade de segurado por culpa ou dolo de terceiros. Outro absurdo, não menor do que o anterior, é a sociedade toda pagar por culpa ou dolo de empresários gananciosos”, sustentou Paim.
O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.
Também está na pauta da CAS a votação de três requerimentos. Um deles (REQ 47/2022 - CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil. Do senador Paulo Rocha (PT-PA), o REQ 55/22-CAS inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura. E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe (REQ 60/2022 - CAS) convite ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.