A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (23) o projeto (PLN 39/2022) que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), de ajuda ao setor cultural, até o final deste ano. A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso, também permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados em 2022. As alterações são na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194, de 2021).
A ideia, segundo o relator do projeto, o deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos.
— A despesa da Lei Paulo Gustavo, após a abertura de crédito, não terá execução completa até o encerramento do seu exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício; de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas — afirmou o relator.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto e disse que qualquer alteração no teto de gastos teria que ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, a flexibilização tem um caráter político porque deve permitir a execução das chamadas emendas de relator ao Orçamento, hoje bloqueadas por falta de recursos.
— Este PLN possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e créditos aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então você começa a misturar competências e isso é muito temerário e todos sabemos disso — disse a deputada.
O deputado Enio Verri (PT-PR) também votou contra e afirmou que as mudanças refletem a fragilidade do teto de gastos.
— Assim como Paulo Guedes e Bolsonaro, por quatro vezes, extrapolaram o teto de gastos; assim como estamos discutindo votar ainda neste ano uma nova excepcionalização do teto; isso mostra a importância de revermos o teto de gastos — apontou Verri.
Na terça-feira (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que provavelmente o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas. O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.
O deputado AJ Albuquerque argumentou ser necessário permitir ao governo programar despesas obrigatórias sem cancelar outras despesas, dada a situação crítica da execução orçamentária neste final de ano. Colnago citou dificuldades para a emissão de passaportes e para carros-pipa. O projeto permite ainda que a parcela não empenhada de despesas obrigatórias em 2022 seja utilizada para abertura de créditos.
Em relação aos restos a pagar de 2021, já havia sido permitido (Lei 14.435, de 2022) que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse buscar o segundo colocado. Mas AJ Albuquerque afirmou que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas. Então, a ideia é prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.
A CMO também aprovou projetos de lei de créditos adicionais: crédito suplementar (PLN 7/2022) de R$ 524 milhões para reforçar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) neste ano. Outros R$ 231,7 milhões (PLN 40/2022) foram aprovados para investimentos no desenvolvimento de sistemas de inteligência penitenciária. Outros dois projetos de crédito suplementar (PLN 19/2022 e PLN 6/2022) e um especial (PLN 8/2022) destinam R$ 17 milhões para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Os projetos têm que ser analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.
O relatório das receitas do Orçamento 2023 também foi aprovado pela CMO.
Com informações da Agência Câmara de Notícias