A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/15, que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinados à implementação e à administração do Registro Civil Nacional (RCN).
O relator no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação. “A iniciativa é meritória, pois deverá aproveitar a experiência adquirida pela Justiça Eleitoral com o Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor, já desenvolvido e implantado com muito sucesso”, afirmou o relator.
O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo, da Presidência da República e do Poder Judiciário cujo objetivo é o armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros e posterior emissão de documento no qual conste o número de identificação, as impressões digitais e o registro facial.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.