A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que susta o decreto que alterou as regras de suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O texto, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Em vigor desde 2018, o Decreto 9.462 mudou a forma de comunicação com o beneficiário em situação irregular, que passou a ser feita pela rede bancária. Podem ser utilizados terminais eletrônicos e extratos do pagamento do benefício para entrar em contato.
A norma também determina o bloqueio do benefício mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento, não consiga notificar o beneficiário. E define ainda o limite de 10 dias para o segurado apresentar sua defesa.
Antes destas mudanças, os segurados eram notificados pelos correios, com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para defesa, ou por meio de edital, com prazo de 15 dias para defesa.
Dificuldade
A relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023/18 concordou com os argumentos do autor da proposta de que as exigências não consideram a fragilidade dos beneficiários do BPC no acesso à tecnologia, ao sistema bancário e a pessoas que consigam orientar sobre os documentos a serem apresentados na fase de defesa dos seus direitos.
“De fato, afigura-se inaceitável o poder público exigir, de uma parcela da população que vivencia múltiplas privações para sobreviver, conhecimento e atitudes que fogem ao seu cotidiano para que possam usufruir de um direito garantido pelo texto constitucional”, disse Benedita da Silva.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.