Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de sindicatos destacaram a necessidade de mudanças na legislação, a fim de regulamentar o trabalho intermitente e a prestação de serviços por meio de aplicativos. Esses temas foram discutidos em seminário sobre relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas realizado nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
As juízas do Trabalho Neiva Márcia Chagas e Ana Paula Miskulin e o procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes apontaram situações adotadas em outros países como referência para futuros debates no Congresso Nacional.
Ao analisar a hipótese do trabalho intermitente no transporte rodoviário de cargas, Neiva Chagas observou que é pequena a participação desse tipo de contrato no setor. Segundo a juíza, empregados e empregadores deveriam adotar essa prática somente em atividades específicas e necessariamente sazonais.
Os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, Paulo Estausia, e do Sindicato dos Transportadores de Carga do Vale do Paraíba, Everaldo Bastos, questionaram o trabalho intermitente no setor.
A última reforma trabalhista (Lei 13.467/17) definiu o trabalho intermitente como aquele não contínuo, embora exista a subordinação, em que é possível alternar os períodos de prestação de serviços e inatividade (medidos em horas, dias ou meses), independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
Paulo Estausia rechaçou esse tipo de contratação para caminhoneiros, em razão do conflito com outras normas. Por permitir vínculos com diferentes empregadores, o trabalho intermitente impediria a fiscalização da Lei do Descanso, que prevê paradas de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos seguidos no volante.
Novas tecnologias
A juíza Ana Paula Miskulin apoiou a definição de aspectos mínimos no caso do trabalho em plataformas digitais, como salários de referência e o acesso à saúde e à cobertura previdenciária. “Não será fácil, e a solução passa pelo Congresso”, disse. Para o procurador Paulo de Moraes, existe atualmente um “vazio legal”.
O assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Narciso Figueirôa Jr. destacou que as novas tecnologias já fazem parte do setor, e regulamentações se tornaram necessárias. “O Congresso precisa se pronunciar sobre alguns temas, sob pena de haver judicialização”, afirmou.
O evento foi proposto pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). “O transporte de cargas é primordial para a economia nacional, e é imprescindível debater a legislação aplicada ao setor”, justificou. Participaram também do seminário o deputado Diego Andrade (PSD-MG) e o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio.