Será enviada para a sanção do presidente da República o projeto de lei que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 5.991/2019). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (29) com mudanças feitas pelo Senado. A intenção do texto é incentivar o reaproveitamento de equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o acesso a tecnologias de informação e comunicação a toda a população.
O projeto, do ex-deputado federal André Amaral (PB), foi aprovado pelo Senado em 2021, com mudanças feitas pelo então relator da matéria, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Na Câmara, o relator foi o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), favorável às emendas do Senado. Uma delas especifica que as regras se aplicam tanto à administração pública quanto às autarquias e fundações.
O texto inclui na lei o programa Computadores para Inclusa?o, do governo federal. Dados de 2019 divulgados pela Age?ncia Brasil indicam que, desde o ini?cio do programa, em 2004, mais de 12,3 mil alunos haviam sido capacitados e 20 mil computadores haviam sido recondicionados e doados a 1,4 mil pontos de Inclusa?o Digital localizados em 498 munici?pios em todo o Brasil. Mais de 1,1 mil toneladas de resi?duos eletro?nicos haviam sido tratadas até 2019.
Os critérios de habilitação de instituições como Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) e Pontos de Inclusa?o Digital (PIDs) serão definidos em regulamento. Os CRCs recolhem as doações, recondicionam os equipamentos obsoletos e fazem oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade. Os PIDs são espaços para acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e computadores.
Esses centros e pontos poderão fazer parcerias e intercâmbios com escolas e entidades de pesquisa e extensão, além de bibliotecas, conforme sugestão dos senadores. Serão reconhecidos como CRCs entidades existentes que priorizem o reúso de computadores, o descarte adequado de equipamentos, a promoção do uso de aplicativos, o estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda.
Quanto aos computadores recondicionados, o texto propõe que os centros de recondicionamento destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos, conforme definido em regulamento.
O projeto impede pessoas físicas e instituições com fins lucrativos de se beneficiarem da doação de equipamentos públicos. Os principais beneficiários das doações, segundo o texto, serão instituições da sociedade, com prioridade a grupos em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias.
Uma das emendas aprovadas prevê explicitamente que indígenas e quilombolas estão entre os jovens nessa situação, para os quais deverá ser proporcionada oportunidade de formação profissional por meio do programa.
Para receber os equipamentos recondicionados, as instituições precisam estar habilitadas junto ao órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão, do Poder Executivo. Os órgãos públicos interessados em doar equipamentos deverão informar o Executivo. O setor privado e os governos estaduais também poderão doar equipamentos para o programa por meio de acordo de cooperação técnica.
Com informações da Agência Câmara