A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que busca reduzir o uso de dinheiro em espécie no País. Pelo texto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer valores máximos e diretrizes para a realização de transações financeiras ou o pagamento de cheques em espécie.
As transações de valores que ultrapassarem os limites fixados pelo CMN serão realizadas por meios eletrônicos ou mediante crédito em conta. Estas medidas serão inseridas na Lei de Lavagem de Dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), ao Projeto de Lei 4586/16, do ex-deputado Rômulo Gouveia. O relator afirmou que o Brasil já deu grandes passos no caminho da adoção das transações eletrônicas, desestimulando o uso de numerários.
“A pandemia fez surgir diversas novas formas de pagamento e transferências, como é o caso do Pix instituído pelo Banco Central e em pleno uso pelos brasileiros. Uma forma simples, prática, barata, segura e rápida de movimentação de valores”, disse Vergilio.
O projeto aprovado é um dos que tramita apensado ao PL 48/15, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e que visa extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie. Vergilio recomendou a rejeição deste e do outro apensado (PL 6721/16).
Segurança
O substitutivo permite ainda que as instituições financeiras destinadas ao fomento de negócios, onde não há guarda de valores ou movimentação de dinheiro, funcionem sem apresentação do plano de segurança pela Polícia Federal (PF).
Esse plano foi instituído em 1983 pela Lei de Segurança Bancária, que dispõe sobre segurança nos estabelecimentos financeiros.
Tramitação
O projeto aprovado tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).