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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) dois projetos de créditos especiais ao Orçamento de 2022 no valor total de R$ 58,8 milhões. Esses créditos são os que abrem novas despesas orçamentárias. Também foram aprovados dois projetos de reforços na peça orçamentária atual, chamados de créditos suplementares, no valor de R$ 307,7 milhões.
Todos os créditos são resultados de remanejamentos dentro do Orçamento ou superávit financeiro, uma vez que o teto de gastos não permite aumento de despesas. Além disso, cada Poder tem um teto próprio que vem sendo atualizado pela inflação desde 2017.
Um dos textos aprovados (PLN 30/22) abre crédito suplementar de R$ 279 milhões para cobrir despesas com aposentadorias e pensões do Ministério Público da União (MPU).
Também foi aprovada proposta (PLN 20/22) que libera crédito especial de R$ 58 milhões para obras da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. A maior parte do dinheiro vai para a instalação do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), em Salvador.
“A abertura de crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixado para o corrente exercício, uma vez que não muda o montante das despesas primárias. A proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias estabelecidas para o ano em curso das Justiças Federal e do Trabalho”, explicou o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Outro projeto de crédito suplementar aprovado (PLN 41/22) destina R$ 28,7 milhões para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria Pública e Ministério Público. Desse total, R$ 3 milhões serão aplicados na instalação de usinas solares nos edifícios-sede da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul.
Por fim, foi aprovada a abertura de crédito especial (PLN 10/22) de R$ 827 mil para o Ministério da Economia custear benefícios de servidores que estão trabalhando no escritório do órgão em Washington, nos Estados Unidos.
Após a aprovação na CMO, os quatro projetos serão analisados ainda pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou hoje as diretrizes que o Comitê de Admissibilidade de Emendas levará em conta para avaliar as emendas individuais e coletivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/22).
No caso das emendas individuais, serão 25 por parlamentar no valor máximo de R$ 19,7 milhões. Em caso de emendas para obras, os recursos deverão ser suficientes para a conclusão do empreendimento ou de uma etapa de execução.
No caso das bancadas estaduais, o valor máximo é de R$ 284,8 milhões por bancada nas emendas impositivas. Elas devem ter interesse estadual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e contemplar uma única obra ou empreendimento. Já as emendas de comissão devem ter caráter nacional e serem compatíveis com as atribuições do colegiado.
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