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O orçamento previsto para a área da Saúde no próximo ano é o mais baixo desde 2014. As despesas primárias no setor, que alcançaram R$ 203,8 bilhões no auge da pandemia de coronavírus em 2021, devem cair para R$ 146,4 bilhões em 2023 em valores reais corrigidos pela inflação. Em comparação com o ano passado, quando a dotação somou R$ 162,9 bilhões, a redução prevista é de 10,1%.
A conclusão é de uma nota técnica conjunta das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados, divulgada na quinta-feira (29). O documento analisa o projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022), enviado em agosto pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O texto começa a receber emendas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) a partir deste sábado (1).
De acordo com a nota técnica, a aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) deve ser de pelo menos R$ 149,9 bilhões em 2023. O cálculo do piso leva em conta a inflação (IPCA) de 7,2% para 2022 utilizado no projeto. O total de ASPS previsto no PLN 32/2022 está apenas R$ 39,4 milhões acima do mínimo.
O número já leva em conta os R$ 19,6 bilhões em reservas específicas destinadas ao atendimento de emendas individuais, de bancada estadual com execução obrigatória e de relator-geral. Também estão incluídos na programação do Ministério da Saúde recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 (R$ 3,9 bilhões).
As Consultorias de Orçamento também analisaram os repasses previstos para a Educação. Os R$ 147,4 bilhões estimados para 2023 estão próximos à média empenhada nos últimos anos. O documento destaca, no entanto, que o valor é menor do que os R$ 151,9 bilhões autorizados em 2022.
Do total de recursos, R$ 40 bilhões se referem à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em 2023, o percentual de complementação será de 17%, ante os 15% do ano passado. De acordo com a nota técnica, no entanto, o aumento gradual da complementação “não tem resultado em elevação de recursos para o Ministério da Educação. “Ao contrário, verificou-se redução dos recursos destinados à educação básica (desconsiderada a complementação ao Fundeb), ao ensino superior e à educação profissional”, destacam os consultores.
O documento ressalta que o projeto de lei orçamentária só prevê recursos para o pagamento de um benefício de R$ 400 no programa Auxílio Brasil. “A manutenção do atual valor mínimo de R$ 600 exigirá aporte adicional de R$ 52 bilhões e rediscussão das regras fiscais vigentes”, adverte o texto. Ainda segundo as Consultorias de Orçamento, o PLN 32/2022 “deixa em aberto o equacionamento fiscal necessário para viabilizar a manutenção do auxílio em R$ 600”.
O texto destaca ainda a redução em 50% na dotação prevista para o Programa Criança Feliz (R$ 225,5 milhões). A análise também conclui que os serviços e programas do Fundo Nacional de Assistência Social “são os mais afetados” no projeto de lei orçamentária de 2023, com reduções de mais de 95% em relação a 2022.
De acordo com as Consultorias de Orçamento, o “drástico decréscimo” na área de assistência social pode estar relacionado à expectativa de recomposição por meio de emendas parlamentares. Há uma reserva de R$ 11,7 bilhões para emendas individuais, de R$ 7,7 bilhões para emendas de bancada estadual e de R$ 19,4 bilhões para emendas de relator-geral.
O valor global para emendas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% das despesas primárias sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor reservado no projeto de lei orçamentária de 2022, que contemplava apenas emendas individuais e de bancada estadual. “A respeito da reserva para emendas de relator-geral, destaca-se que o Poder Executivo não usou apenas fontes livres em sua composição, havendo também fontes vinculadas. Além disso, as reservas foram distribuídas por diversas unidades orçamentárias. Assim, a depender das decisões sobre o uso dessa reserva, o relator-geral poderá enfrentar dificuldades na realocação dos recursos”, conclui a nota técnica.
As dotações para investimentos somam R$ 165,9 bilhões, o que corresponde a 1,56% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2023. O valor nominal é 36,6% superior ao previsto no projeto de lei orçamentária de 2022. No entanto, de acordo com a nota técnica, os investimentos dos orçamentos fiscal e da seguridade social caíram 12,7% e são os mais baixos desde 2013. “Um terço desses investimentos será destinado à Defesa Nacional, mais bem aquinhoada que setores historicamente intensivos em investimentos, como transportes e educação”, ressalta o documento.
Os consultores analisaram ainda as renúncias de receitas tributárias e benefícios financeiros e creditícios previstos no PLN 32/2022. As renúncias somam R$ 456,1 bilhões e os benefícios chegam a R$ 130 bilhões. “Tanto no caso das renúncias quanto dos benefícios há elevada concentração (mais de 60%) nas regiões Sudeste e Sul, o que parece desalinhado ao objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais”, concluem os consultores.
As projeções de receita e despesa para 2023 somam R$ 5,1 trilhões. Do total, R$ 2, trilhões vão para o refinanciamento da dívida pública federal. Entre as despesas primárias totais, 94,3% são obrigatórias e apenas 5,7% são discricionárias.
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